Termos de Uso

1. Quem somos e aceitação

O FarolVarejo é uma plataforma de análise de desempenho comercial operada por RSR Apoio Administrativo LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.888.320/0001-70, com sede na Rua Cananéia, 25, Vila Prudente, São Paulo/SP, CEP 03132-040 ("FarolVarejo", "nós").

Ao criar uma conta ou usar o FarolVarejo, você ("usuário", "você") declara ter lido e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço. Quem contrata em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

2. O que é o serviço

O FarolVarejo é uma ferramenta de diagnóstico de vendas: você envia dados de vendas (e, opcionalmente, de estoque) da sua loja, e nós os processamos para gerar indicadores, relatórios, análises e recomendações sobre o desempenho do seu negócio. As funcionalidades variam conforme o plano.

O serviço é oferecido em planos recorrentes, conforme a página de Planos, e pode incluir períodos de demonstração gratuita, quando disponíveis. A contratação não garante aumento de faturamento, rentabilidade ou qualquer outro resultado comercial.

3. Conta e responsabilidades do usuário

• Para criar uma conta, você declara ter 18 anos completos ou mais, ou capacidade civil plena para contratar. Se estiver criando a conta em nome de uma empresa, declara ter autoridade para representá-la.
• Você deve informar dados de cadastro verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Você é responsável pela veracidade e legalidade dos dados que envia à plataforma — o FarolVarejo não verifica a origem dos dados enviados.
• Você não deve usar o serviço para fins ilegais, nem tentar acessar dados de outras contas ou contornar mecanismos de segurança da plataforma.
• Evite incluir nos arquivos dados pessoais desnecessários, especialmente dados sensíveis ou documentos de identificação de terceiros.

4. Natureza das análises

Os diagnósticos, recomendações e planos de ação gerados pelo FarolVarejo — produzidos por processos automatizados de análise — são baseados exclusivamente nos dados fornecidos por você e têm caráter informativo. Podem conter imprecisões ou limitações, em especial quando a base de dados é pequena ou incompleta. Eles não substituem aconselhamento contábil, jurídico ou financeiro profissional, e a avaliação final das decisões comerciais é sempre sua.

As margens apresentadas são estimativas: a margem bruta estimada considera apenas venda menos custo do produto, e a margem de contribuição estimada considera também os custos variáveis que você informar na planilha. Nenhuma delas inclui despesas fixas ou operacionais.

O Plano inicial, quando disponível, calcula o que as premissas que você informa exigem — por exemplo, quanto faturar para cobrir os gastos fixos que você informar ou para atingir uma meta que você escolher. É um cálculo sobre as suas premissas, não uma previsão de vendas, de demanda ou de resultado. O resultado estimado após os gastos informados considera apenas os custos e gastos que você informou: não inclui o que não foi informado (como tributos sobre o resultado, despesas financeiras ou reposição de estoque) e não equivale a caixa disponível nem a lucro.

5. Planos, pagamentos e cancelamento

• Planos recorrentes são cobrados mensalmente até que sejam cancelados pelo usuário, nas condições apresentadas antes da contratação. O pagamento é processado pelo Asaas.
• Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da sua primeira assinatura em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago. Para exercer esse direito, entre em contato pelo contato@farolvarejo.com.
• Fora do prazo de arrependimento acima, não há reembolso de períodos já utilizados, salvo obrigação legal em contrário.
• Os valores dos planos podem ser reajustados. Qualquer reajuste será comunicado com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail, e passa a valer a partir da próxima cobrança — você pode cancelar antes disso, sem custo, caso não concorde com o novo valor.

6. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar o acesso de uma conta em casos de violação destes termos, uso fraudulento ou ilegal da plataforma, risco à segurança da plataforma ou de terceiros, ou inadimplência não regularizada. Sempre que possível, avisaremos com antecedência razoável antes de uma suspensão, exceto em casos de risco. Você também pode excluir sua conta a qualquer momento na página Perfil. O encerramento não afasta a conservação de registros exigida por lei.

7. Tratamento de dados enviados pelo cliente

Os dados de venda e estoque que você envia continuam sendo seus. O envio não transfere ao FarolVarejo a titularidade desses dados, e você autoriza o seu processamento apenas na medida necessária para prestar o serviço contratado, conforme a nossa Política de Privacidade. Esta seção vale para os dados pessoais que, eventualmente, estejam nesses arquivos.

• Papéis: você é o controlador dos dados pessoais que inserir nos arquivos. O FarolVarejo atua como operador desses dados e os trata apenas para prestar o serviço contratado.
• Suas instruções: ao enviar os arquivos, você nos instrui a armazenar, organizar, processar e analisar os dados para gerar diagnósticos, gráficos, relatórios, recomendações, planos de ação e as demais funcionalidades contratadas.
• Fornecedores: para isso, podemos usar os fornecedores listados na Política de Privacidade (como Anthropic, Supabase, Render e Asaas), conforme a finalidade de cada um.
• Segurança: adotamos medidas técnicas e organizacionais proporcionais aos riscos. Se houver incidente de segurança com risco relevante, faremos as comunicações exigidas pela LGPD, sem demora injustificada.
• Exclusão: depois da exclusão da conta, os dados vinculados são removidos do banco principal e das cópias de segurança em até 30 dias, ressalvadas obrigações legais e registros mantidos por fornecedores por obrigação própria.
• Pedidos de titulares: quando tratarmos os dados apenas como operador, cooperaremos de forma razoável com pedidos dos titulares e poderemos encaminhá-los a você, como controlador.
• Sua responsabilidade: você declara ter base legal para enviar os dados e deve evitar dados pessoais desnecessários, dados sensíveis, documentos de identificação e dados financeiros individuais de consumidores.

8. Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o FarolVarejo disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções, instabilidades de provedores de nuvem e outros serviços de terceiros, ou casos fortuitos, podem afetar temporariamente o acesso. Mudanças relevantes em funcionalidades contratadas serão comunicadas de forma adequada.

9. Propriedade intelectual

A marca FarolVarejo, o software, a interface, os elementos visuais e as metodologias próprias pertencem à RSR Apoio Administrativo LTDA ou a seus licenciantes. A contratação concede a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma conforme estes Termos, sem transferência de qualquer direito sobre o software.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o FarolVarejo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou decisões de negócio tomadas com base nos diagnósticos e recomendações da plataforma — que têm caráter informativo, conforme a seção 4. Nossa responsabilidade total perante você, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 3 (três) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos que a lei assegura ao consumidor ou ao titular de dados pessoais, nem responsabilidades que não possam ser legalmente afastadas.

11. Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma, com a data da atualização indicada nesta página. Quando a lei ou a natureza da mudança exigir nova concordância, vamos solicitá-la. O uso continuado do serviço após uma atualização implica concordância com os novos termos, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Buscaremos, sempre que possível, resolver divergências de forma amigável. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro do seu próprio domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

RSR Apoio Administrativo LTDA — CNPJ 42.888.320/0001-70
Rua Cananéia, 25, Vila Prudente, São Paulo/SP, CEP 03132-040
contato@farolvarejo.com